1. Identificação
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Aura Med ("Plataforma"), disponibilizada por:
- Razão social: Auramedical Tecnologia da Informação Ltda ("Aura Tech")
- CNPJ: 58.107.486/0001-41
- Sede: Av. Paulista, 1106 - 16º andar, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP 01310-914
- E-mail: contato@aura.med
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
2. Objeto
A Plataforma Aura Med é um produto de tecnologia da informação em saúde que integra dados de dispositivos vestíveis (wearables), biomarcadores laboratoriais e questionários clínicos para gerar visualizações e insights personalizados sobre o perfil de saúde do usuário.
A Aura Tech não é uma clínica médica, hospital ou prestadora de serviços de saúde. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que organiza e apresenta dados de saúde. Eventuais serviços médicos, incluindo teleconsultas e prescrições, são prestados exclusivamente pela Aura Serviços Médicos, entidade jurídica autônoma e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP).
3. Aplicativo e Lojas de Distribuição
Estes Termos são celebrados exclusivamente entre o usuário e a Auramedical Tecnologia da Informação Ltda, e não com a Apple Inc., Google LLC ou qualquer outra operadora de loja de aplicativos ("Operadora de Loja").
A Operadora de Loja não é parte destes Termos e não possui qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte em relação à Plataforma. Em caso de falha da Plataforma em atender a qualquer garantia aplicável, o usuário poderá notificar a Operadora de Loja, que poderá reembolsar o valor de compra do aplicativo, se aplicável. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Operadora de Loja não terá qualquer outra obrigação de garantia em relação à Plataforma.
A Operadora de Loja não é responsável por tratar quaisquer reclamações do usuário ou de terceiros relacionadas à Plataforma ou à posse e utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que a Plataforma não está em conformidade com requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de proteção ao consumidor ou legislação similar.
A Aura Tech, e não a Operadora de Loja, é a única responsável pela investigação, defesa, composição e cumprimento de qualquer reclamação de violação de propriedade intelectual de terceiros relacionada à Plataforma.
O usuário declara que: (i) não se encontra em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos da América ou que tenha sido designado como país "apoiador do terrorismo"; e (ii) não consta em qualquer lista de partes proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos da América.
A Operadora de Loja e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e, mediante a aceitação destes Termos pelo usuário, terão o direito (e serão consideradas como tendo aceitado esse direito) de fazer cumprir estes Termos contra o usuário na qualidade de terceiro beneficiário.
4. Isenção de Responsabilidade Médica
A Plataforma não realiza diagnósticos médicos, não prescreve medicamentos e não substitui a consulta com profissional de saúde habilitado. As informações, visualizações, pontuações e insights gerados pela Plataforma têm caráter exclusivamente informativo e educacional.
Em caso de emergência médica, ligue imediatamente para o SAMU pelo número 192 ou dirija-se à unidade de pronto-atendimento mais próxima.
O usuário reconhece que:
- A Plataforma não substitui o acompanhamento médico regular;
- Nenhuma informação fornecida pela Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento médico;
- Decisões sobre tratamentos, medicamentos ou intervenções de saúde devem ser tomadas exclusivamente com a orientação de médico habilitado;
- Os dados apresentados pela Plataforma podem conter imprecisões decorrentes de limitações dos dispositivos vestíveis, erros de coleta ou variações fisiológicas normais.
5. Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, o usuário deve:
- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado nos termos da legislação civil brasileira;
- Possuir capacidade civil plena para aceitar estes Termos;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro.
A utilização da Plataforma por menores de 18 anos é expressamente vedada. A Aura Tech reserva-se o direito de encerrar contas criadas em desacordo com este requisito.
6. Conta do Usuário e Segurança dos Dados
O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta pessoal e intransferível. O usuário é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
- Todas as atividades realizadas em sua conta;
- Notificar a Aura Tech imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, pelo e-mail contato@aura.med;
- Garantir que as informações de cadastro e dados de saúde inseridos manualmente sejam verdadeiros e precisos.
A Aura Tech não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do descumprimento pelo usuário das obrigações de segurança previstas nesta cláusula.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, algoritmos, interfaces, design, textos, imagens, marcas, logotipos, nomes comerciais, a denominação "Phenomic Engine" e quaisquer outros elementos que compõem a Plataforma são de titularidade exclusiva da Auramedical Tecnologia da Informação Ltda ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e tratados internacionais de propriedade intelectual.
O usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos. Esta licença não confere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus componentes.
É expressamente vedado ao usuário:
- Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software da Plataforma;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou de propriedade intelectual;
- Utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
8. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Aura Tech não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio;
- Interrupções, falhas, erros ou indisponibilidade da Plataforma, sejam decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
- Imprecisões nos dados coletados de dispositivos vestíveis ou fornecidos por terceiros (laboratórios, integrações);
- Ações ou omissões do usuário baseadas em informações fornecidas pela Plataforma;
- Atos ou omissões de terceiros, incluindo a Aura Serviços Médicos, profissionais de saúde, operadoras de lojas de aplicativos ou provedores de infraestrutura.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e cumulativa da Aura Tech perante o usuário, por qualquer causa ou conjunto de causas, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à Aura Tech nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.
9. Modificações dos Termos
A Aura Tech reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor:
- Para alterações materiais: 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário por e-mail ou notificação na Plataforma;
- Para alterações não materiais: na data de publicação da versão atualizada.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.
10. Disposições Gerais
10.1 Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
10.2 Foro
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
10.3 Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4 Cessão
O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Aura Tech. A Aura Tech poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação ao usuário.
10.5 Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@aura.med.